A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O prazo legal para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa.

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Protocole a sua solicitação, utilizando o formulário de pedido de acesso à informação.